Aprovado projeto de Efraim Filho que suspende CNH de envolvidos em crime de receptação

De acordo com Efraim, outro ponto importante desta proposição, está art. 3º, que determina aos estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas fixar ostensivamente advertência com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de lei (PL) 1.530/15, de autoria do deputado Efraim Filho (PB), que estipula a pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias. A suspensão da licença para dirigir será de cinco anos.

De acordo com Efraim, outro ponto importante desta proposição, está art. 3º, que determina aos estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas alcoólicas fixar ostensivamente advertência com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!”. E o descumprimento dessa obrigação caracteriza infração sanitária, com pena de advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

Segundo o deputado Efraim Filho “em caso de processo administrativo, da extinção de pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos, fruto de contrabando, descaminho, ou falsificados também veda a concessão de novo CNPJ à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com a que tenha sido extinta”.

Na avaliação dele, a matéria trata em sua essência, da criação de medidas de prevenção e repressão ao contrabando. “A perda de arrecadação tributária, considerando apenas o contrabando de cigarros, o produto mais afetado por este crime, mensurado à época da apresentação do projeto de lei, era de R$ 4,5 bilhões anuais. Já as perdas da indústria estavam em torno R$ 1,9 bilhão. Do ponto de vista econômico e social, que norteou a redação desta proposta, ficou clara necessidade de ter penas mais duras” finalizou o congressista.

Os deputados aprovaram duas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 1530/15, mas foi retirada do texto a determinação de que os produtos decorrentes de furto e roubo cujos donos não forem identificados pelo prazo de um ano serão perdidos em favor do patrimônio público.

 

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