Férias! Saiba quantos dias, quando e como

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias na proporção de trinta dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; vinte e quatro dias corridos quando houver faltado entre seis e quatorze vezes; dezoito dias corridos quando houver faltado entre quinze e vinte e três vezes; doze dias corridos quando houver faltado entre vinte e quatro a trinta e duas vezes.

Quando se tratar de trabalho em regime de tempo parcial (aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais), após cada período de doze meses de vigência do contrato, o empregado terá direito a férias na proporção de dezoito dias para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas até vinte e cinco horas; dezesseis dias para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas até vinte e duas horas; quatorze dias para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; doze dias para a duração do trabalho semanal superior a dez horas até quinze horas; dez dias para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas até dez horas; oito dias para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. Caso o empregado contratado sob o regime de tempo parcial falte sem justificativa mais de sete vezes, terá as férias reduzidas à metade.

Para o fim da contagem de férias, não será considerado falta ao serviço a ausência justificada (http://nborges.jusbrasil.com.br/artigos/401573392/quandoopatraoeobrigadoaabonar-falta-ao-servico); durante o licenciamento por motivo de maternidade ou aborto; por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS; durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido; e nos dias em que não tenha havido serviço. Ainda, o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado para contagem de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento em noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

O empregado não terá direito a férias quando no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido nos sessenta dias subseqüentes após sua saída; permanecer em gozo de licença com percepção de salários por mais de trinta dias; deixar de trabalhar com percepção do salário por mais de trinta dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços no empregador; e, tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença ou acidentário por mais de seis meses, embora descontínuos. Nestes casos, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Após ter o empregado adquirido o direito a férias, nos doze meses subsequentes, será ela concedida por ato do empregador que lhe consulte o melhor interesse, em um só período. Todavia, em casos excepcionais poderá ser em dois períodos não inferiores a dez dias corridos cada. Aos menores de dezoito anos de idade e aos maiores de cinquenta as férias serão sempre concedidas de uma única vez. Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período desde que assim não resultar prejuízo para o serviço, e, o empregado estudante menor de dezoito anos terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

TRT-PR-30-05-2014 CONTRATO DE ESTÁGIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme consta do artigo 13, da Lei nº 11.788/08, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Além disso, por força do que preconiza o parágrafo segundo deste dispositivo legal, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, sendo inviável negar ao estudante o direito a tal proporcionalidade com base em norma interna do órgão onde desempenhou suas atividades formativas. Assim, correto o entendimento sentencial pela condenação da reclamada ao pagamento de reparação equivalente ao período de férias proporcionais. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. TRT-PR-01107-2013-017-09-00-0-ACO-17345-2014 – 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.Publicado no DEJT em 30-05-2014

A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo trinta dias, mediante recibo, também, seu início e fim deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no livro ou nas fichas de registro dos empregados. As férias serão computadas para todos os efeitos como tempo de serviço.

TRT-PR-22-01-2013 FÉRIAS – VULNERABILIDADE DO EMPREGADO – O período de férias tem por finalidade o descanso e a necessidade de lazer do trabalhador, o que foi prejudicado pela cirurgia e período de convalescença a que teve que se submeter. A vulnerabilidade do empregado diante do empregador na vigência do contrato de trabalho dificulta, e, em alguns casos, até impossibilita a informação da necessidade de cirurgia, sob pena de risco de perda do emprego. Ademais, há outro fundamento importante que ampara a reforma: a ausência de assinatura no recibo de férias. TRT-PR-00095-2012-662-09-00-0-ACO-01320-2013 – 2A. TURMA. Relator: ANA CAROLINA ZAINA. Publicado no DEJT em 22-01-2013

Nas férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida à data da concessão: Quando ele for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média durante o período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias; quando for pago por tarefa, tomar-se-á por base a media da produção durante o período aquisitivo do, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias; e, quando for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos doze meses que antecederem à concessão das férias. A parcela do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS.

Ainda sobre a remuneração de férias, os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso também serão considerados para tal fim. Se, no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor não for uniforme, será computada a média dos doze meses recebida naquele período.

TRT-PR-31-03-2015 MÉDIA DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. A exigibilidade das férias finda 12 meses após o término do período aquisitivo. Tendo em vista o entendimento da OJ EX SE 33, VIII, deste 9º Regional, de que o cálculo da média de horas extras para reflexos em férias deve considerar os meses efetivamente trabalhados nos últimos 12 que antecedem a exigibilidade, bem assim o contido no item IX da referida orientação, de que serão consideradas para cálculos dos reflexos nas férias apenas as horas extras do período imprescrito, conclui-se que, no caso, a decisão merece reforma, para que seja calculada a média de horas extraordinárias do marco prescricional (05.10.2007) até o término da exigibilidade das férias 31/04.2008. Isso porque, o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada é de que a média das horas extras, para fins de apuração dos reflexos em férias do ano em que foi declarada a prescrição, deve ser calculada com base somente no período não abarcado pela prescrição, razão pela qual deverá ser observada a proporcionalidade relativa aos meses não prescritos, dividindo-se pelo número destes meses. Recurso ao qual se dá parcial provimento. TRT-PR-31102-2012-651-09-01-4-ACO-07525-2015 – SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 31-03-2015

Excluídos aqueles que trabalham em regime de tempo parcial, até quinze dias antes do término do período aquisitivo, o empregado pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, e, se não excedente de vinte dias do salário a este não integrará. Tratando-se de férias coletivas (assunto tratado emhttp://nborges.jusbrasil.com.br/artigos/400480370/como-funcionam-as-ferias-coletivas), a conversão deverá ser objeto de acordo coletivo. O pagamento da remuneração das férias e de eventual abono de conversão serão efetuados até dois dias antes do início do gozo.

TRT-PR-22-07-2016 EMENTA: FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 143 daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tem direito em abono pecuniário. Não obstante, demonstrada que a prática era imposta ao empregado, ou seja, forçado a fruir de apenas 20 (vinte) dias em cada período, inválidas as solicitações de abono de férias trazidas aos autos pelo empregador. A imposição da conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário tem o mesmo efeito da não concessão desse período de férias (dez dias), comportando sanção equivalente, ou seja, pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 daCLT. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente acolhido. TRT-PR-13714-2014-014-09-00-5-ACO-25953-2016 – 7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS.Publicado no DEJT em 22-07-2016

Finalmente, sempre que as férias forem concedidas em desrespeito aos prazos legais, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, poderá ser autuado, e não raro, tornar-se réu em processo judicial trabalhista.

TRT-PR-05-08-2016 FÉRIAS. INÍCIO NO PERÍODO CONCESSIVO E TÉRMINO POSTERIOR. DOBRA DEVIDA. De acordo com o artigo 137da CLT, o pagamento em dobro das férias deverá ocorrer sempre que estas forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134 da CLT, ou seja, após o período concessivo. Assim, ainda que iniciadas as férias no curso do período concessivo, se houve gozo de dias além de tal limite, aqueles que extrapolaram o prazo do artigo 134 da CLT devem ser remunerados em dobro. Inteligência do caput do artigo 137 da CLTe Súmula 81 do C. TST. Recurso da autora ao qual se dá provimento parcial. TRT-PR-29604-2014-084-09-00-6-ACO-27488-2016 – 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL.Publicado no DEJT em 05-08-2016

FONTE: JUSBRASIL

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