Brasil: Caiado condena PEC com R$ 3,6 bi para fundo de campanha e defende seu projeto que acaba com horário político e transfere recursos para eleições

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), voltou a defender hoje (23/8) seu projeto (PLS 206/2017) que acaba com a propaganda eleitoral e direciona os recursos do horário político para as campanhas eleitorais. O senador reforçou que é necessário se posicionar e estabelecer regras antes do final de setembro, prazo limite para se ter novas normas nas eleições de 2018. O senador lembra que há uma PEC na Câmara dos Deputados que retira R$ 3,6 bilhões do orçamento para um fundo de campanha e seu projeto é um contraponto a essa emenda constitucional. O parlamentar mostrou que sua proposta não representa gastos extras no orçamento público e democratiza a distribuição dos recursos. O texto entrou na pauta do Senado e deve ser votado na próxima semana.

“Fiz questão hoje de reiterar que não é possível apoiar uma PEC que retira R$ 3,6 bilhões do orçamento para financiar campanha eleitoral. Muitos acham no Congresso que vai legislar e a sociedade não vai se posicionar. Com essa PEC, a reação foi imediata. Ninguém hoje tem coragem de defendê-la. Por outro lado, apresentei um projeto que não retira dinheiro extra do orçamento para as campanhas eleitorais”, disse Caiado.

“O meu projeto, que não traz impacto extra ao orçamento, ganha força e já entrou na pauta no plenário do Senado Federal. A ideia é o seguinte: acaba com o horário eleitoral na TV e rádio e usa esse recurso que ia para propaganda política para as campanhas eleitorais. Também vamos ampliar a participação popular. O cidadão vai poder escolher para quem irá o recurso nas campanhas eleitorais. E as campanhas serão mais enxutas, conforme a capacidade do candidato de se comunicar, de usar as redes sociais. Repito: não vamos tocar no dinheiro do orçamento”, esclareceu.

Saiba mais

O projeto altera as Leis 9096/95 e 9504/97 e proporciona uma economia de mais de R$ 1 bilhão entre eleições com o fim de renúncias tributárias, além do uso de recursos obtidos com multas aplicadas a partidos políticos. Seria uma alternativa a proposta levantada pelo governo e oposição no Congresso que querem a criação de um fundo com recursos públicos e pode chegar a custar R$ 3,5 bilhões. O parlamentar é contrário a esse fundo e reforça que essa proposta pode retirar R$ 400 milhões em emendas impositivas da saúde.

A proposta de Caiado é utilizar o recurso da renúncia fiscal concedidos às rádios e TVs para um fundo em que o eleitor teria direito a uma parcela proporcional para destinar ao partido ou candidato de sua preferência. O restante seria dividido de acordo com regras que asseguram a proporcionalidade partidária.

Conforme dados da Receita Federal, a compensação fiscal em 2014, ano de eleições gerais, atingiu o valor de R$ 1 bilhão. Em 2015, ano sem eleições, foi de R$ 308,9 milhões; e em 2016, com eleições municipais, R$ 562,2 milhões. De acordo com o projeto, o fundo seria formado pelo montante da compensação fiscal no ano da eleição geral imediatamente anterior à promulgação da lei, somada à renúncia da última propaganda partidária gratuita. A cada eleição, esse valor seria corrigido por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outra forma de financiamento seria por meio da destinação dos recursos captados por “multas e penalidades pecuniárias aplicadas aos partidos políticos nos termos do Código Eleitoral e leis conexas”.

Plataforma do TSE

Como forma de aplicar a utilização do Fundo Eleitoral pelo eleitor, o projeto do senador Ronaldo Caiado propõe que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolva uma plataforma que fique disponível entre os dias 5 a 31 de agosto do ano de eleições para que o eleitor direcione o valor da cota que lhe cabe ao partido ou candidato de sua preferência. O projeto incorpora também critérios de distribuição dos recursos no interior dos partidos, entre os diretórios nacional, regionais e municipais.