Brasil: Dificuldades na emissão de passaporte? O Mandado de Segurança com pedido liminar é o caminho!

Rodrigo Antonio Bites Montezuma, Advogado Por Rodrigo Antonio Bites Montezuma

Na última quinta-feira, dia 10 de agosto de 2017, uma cliente recebeu um e-mail solicitando passaporte válido, até o dia 16/08/2017, para compor uma carta de recomendação para a Universidade de Coimbra, pois participara de uma seleção para o doutorado e fora selecionada em 2º lugar.

Ciente da possibilidade de aprovação, tinha requerido em 01/08/2017, a renovação do passaporte, contudo devido as restrições orçamentárias, fartamente divulgadas pela mídia, obteve como resposta à previsão de entrega do documento o prazo de até 04 (quatro) semanas, podendo, sem especificar como reduzir este prazo para 02 (duas) semanas, contudo, mesmo com a improvável redução de prazo, este prazo seria insuficiente para atender à solicitação da Universidade e a cliente perderia a sua vaga.

Diante do exposto, a alternativa encontrada foi a elaboração de um Mandado de Segurança com pedido liminar a ser impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que devido ao feriado do dia da advocacia, se deu na vara em plantão judicial.

E quais os fundamentos insculpidos no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal:

1º – O direito líquido e certo – a prestação de serviço público, confecção e entrega de passaportes, se dá pela Normativa Nº 003/2008-DG/DPF, que entre outras coisas estabelece no seu art. 19, caput, no prazo de 06 (seis) dias, ou seja, ultrapassado este período é imediatamente exigível a obtenção do documento, principalmente se houver a comprovada necessidade do mesmo;

2º – A violação do direito líquido e certo por autoridade pública – como requer o Mandado de Segurança, a prova deverá ser pré-constituída e dentre as provas, a negativa de fato de cumprimento do prazo estipulado pelo próprio órgão ou mesmo sua expectativa de não cumprimento, junto a isto a comprovação de necessidade do documento ou seu prazo normal de entrega decorrido, como neste caso.

Assim feito, ingressamos com o Mandado de Segurança com pedido liminar que foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e foi prontamente aceito, concedendo-se a liminar e expedindo-se o cumprimento da ordem para emissão do passaporte, em seguida fomos à Divisão de Passaporte da Polícia Federal, para cientificação da Coordenadora-Geral a respeito da ordem, que imediatamente, oficiou por e-mail a casa da moeda para confecção urgente do documento.

Cliente satisfeita e com passaporte na mão!

 

FONTE: JUSBRASIL

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