Estabelecimento comercial pode estipular valor mínimo para compra no Cartão de Crédito/Débito?

Análise e orientações sobre essa situação comum do dia-a-dia que afeta e gera dúvida na maioria das pessoas sobre sua validade

Imaginem a seguinte situação:Vou a uma lanchonete qualquer e faço o pedido de um lanche, cujo valor é de R$ 10,00. Ao informar ao caixa sobre a forma de pagamento, anuncio para ele que pagarei com cartão de débito (ou crédito). Entretanto, sou informado por ele (caixa) que não será possível efetuar a venda pois o valor mínimo aceito por eles nas compras em que o pagamento é feito via cartão de crédito/débito é de R$ 20,00.Nessa situação hipotética terei algumas alternativas: Aceitar a imposição do estabelecimento comercial e consumir outros produtos até que se atinja o valor mínimo? Não concluir a compra e se dirigir a outro estabelecimento comercial que não faça essa exigência e esquecer o ocorrido? Procurar a gerência do estabelecimento e reclamar seus direitos e, caso ainda persista a imposição, denunciar ao órgão competente para que ele tome providências?

Certamente essas são as atitudes de muitos consumidores, sobretudo na primeira e na segunda alternativa.

E como fica nas situações em que só existe um estabelecimento comercial naquele momento? Ex.: única lanchonete na faculdade; única loja de um determinado tipo específico de roupa ou calçado na cidade, etc.

Ocorre que se o consumidor deixar de reclamar seus direitos o estabelecimento comercial continuará com essa imposição, lesando outros consumidores que vierem a utilizar àquele estabelecimento comercial.

A lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seus arts. 3940, dispõe sobre a vedação das práticas abusivas dos fornecedores de produtos e serviços, dentre elas a exigência de limites quantitativos. Portanto, as práticas elencadas nesses artigos são proibidas por lei e, em situações de descumprimento, os estabelecimentos comerciais estão sujeitos a multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. In verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (grifei)

A leitura é simples e de fácil compreensão.

Mas vem a pergunta: o que significa o termo “sem justa causa” que o artigo menciona?

O simples fato do estabelecimento comercial justificar que exige esse limite quantitativo porque ao utilizar os serviços de cartão de crédito/débito parte da compra é subtraída por taxas bancárias não justifica, haja vista o pagamento com cartão de crédito/débito ser considerado uma forma de pagamento à vista.

Ressalto que o estabelecimento comercial não é obrigado a dispor de pagamento via cartão de crédito/débito. Entretanto, caso ele disponha desses meios para pagamento, não poderá haver limite mínimo para tanto.

Como proceder diante dessa situação?

Recomenda-se àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência do estabelecimento comercial (e não o vendedor pois ele só recebe ordens) e reclamar sobre seus direitos. Caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se direcionar ao Procon – que é um órgão de defesa do consumidor – mais próximo e formalizar uma reclamação, que dará início um processo administrativo e aplicar medidas cabíveis ao caso.

Neste caso, a empresa é notificada, podendo ser designada uma audiência que contará com a presença das partes envolvidas, oportunidade em que o Procon Intermediará a composição do conflito à luz da defesa dos direitos do consumidor.

Ressalta-se que caso a empresa se recuse a aceitar os termos ajustados pelo Procon, ela estará sujeita a multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento, conforme já mencionado.

Como o processo administrativo feito pelos órgãos de defesa do consumidor é independente, caso o consumidor registre sua reclamação junto ao Procon, ele também poderá acionar a justiça nas situações mais extremas em que o consumidor é exposto ao ridículo (Ex.: maltratado ou humilhado pelo vendedor/gerente ou, ainda, expulso do estabelecimento comercial). Nessas situações é compreensível caber reparação por dano moral pelo constrangimento.

Isso não implica no encerramento automático de nenhuma das demandas, cabendo a adoção das providências cabíveis em âmbito da competência de cada órgão.

Finalizo alertando sobre a importância do consumidor exigir seus direitos. Nem todos possuem o mesmo conhecimento acerca do tema e aceitam inertes às imposições dos estabelecimentos comerciais.

Caso você se sinta lesado em algum direito relativo a prestação de serviço de um estabelecimento comercial (empresa) não deixe de procurar os órgãos de defesa do consumidor, sobretudo o Procon. Ele fará valer seu direito!

Por Eliandro Rodrigues

FONTE: JUSBRASIL

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