Deputado Efraim Filho se compromete a subscrever projeto que visará a criação do Estatuto Geral para Agentes de Trânsito do Brasil

O deputado Efraim Filho (DEM/PB) foi relator da Emenda Constitucional 82 de 2014. Na Carta Magna ela estabeleceu o caráter constitucional da segurança viária e as competências dos agentes de trânsito. Desde então ficou predeterminado que os agentes devem estar estruturados em carreira. Infelizmente, quatro anos já se passaram e poucos municípios cumpriram o que predispõe a Constituição Federal.

Para que se tenha uma padronização mínima nas atividades dos agentes de trânsito e para que os entes federativos passem a cumprir o que a lei estabelece e com base nela complementem suas regulamentações locais se faz necessária a aprovação de uma lei federal que defina as normais gerais, com direitos, deveres e atribuições específicas desses profissionais responsáveis pela segurança viária no Brasil.

Compreendendo essa demanda o deputado Efraim Filho assumiu com a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil) o compromisso de subscrever o projeto, por via de iniciativa parlamentar, a exemplo do que fez o deputado federal paulistano Arnaldo Faria de Sá no Projeto de Lei 1332/2003 que derivou o Estatuto das Guardas Municipais.

Embora a emenda constitucional 82/2014 tenha sido idealizada para padronizar as atividades dos profissionais que cuidam da segurança dos cidadãos no trânsito brasileiro, impondo que estes sejam servidores de carreira, devidamente capacitados e definindo linearmente suas atribuições, para que os órgãos e entidades a que estiverem vinculados possam exercer papel mais técnico e desempenhar suas atividades de maneira mais eficaz na redução de feridos e mortos no trânsito, a AGT Brasil entende que há a ausência de uma norma geral que direcione o ingresso, formação, organização e requisitos mínimos de segurança para os profissionais de operações, fiscalização e policiamento administrativo de trânsito e isto tem ocasionado uma lacuna que abre brechas para implemento de políticas distorcidas e uma má administração do trânsito na maioria dos municípios brasileiros.

A AGT Brasil recebeu como amostra de um dos seus diretores do Pará uma minuta do estatuto dos agentes proposto por aquele Estado. Tomando-a como ponto de partida a associação tem recebido de representantes e associados de outras regiões do país, por meio do seu site institucional, opiniões e sugestões para fomento de um Estatuto que atenda às demandas da categoria em todo o Brasil e prevê que, ainda no mês de agosto, a redação de um projeto único baseado nas opiniões e sugestões colhidas já terá sido concluída pela assessoria do deputado Efraim filho.

Por: Antônio Coelho / Junia Ferreira – Com Informações do Site http://agtbrasil.org.br

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