Novo Gama: Governo Municipal – Nota de Esclarecimento da Secretaria Municipal de Finanças

Viemos por meio deste esclarecer e enfrentar argumentos utilizados pelo SINPRO/NG em comunicado divulgado no dia 25/07/2018, quanto às Receitas da Educação/FUNDEB.

Afirmou o Sindicato:

a) “O valor ESTIMADO de verbas do FUNDEB para o exercício de 2018 é de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais)”.

Da verdade real

Até a presente data foram repassados R$ 19.482.205,99 (dezenove milhões quatrocentos e oitenta e dois mil duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos).

No mesmo período de 2017, considerando janeiro até 26/07/2017, havia sido repassado R$ 19.459.738,82 (dezenove milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).

O total de repasses do FUNDEB em 2017 foi de R$ 37.103.487,35 (trinta e sete milhões cento e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), o que nos permite projetar para o ano 2018 uma receita bem próxima a de 2017; consulta:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx

A FOLHA DE PAGAMENTO do FUNDEB em 2017 foi de R$ 41.229.181,52 (quarenta e um milhões duzentos e vinte e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo subtraído desse montante o valor que passou em conta do ano de 2016 de R$ 2.998.867,75 (dois milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), restando R$ 38.230.313,77 (trinta e oito milhões duzentos e trinta mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos).

É clarividente que o valor da FOLHA foi SUPERIOR ao repasse do FUNDEB em 2017. Foi necessário pagar R$ 1.526.553,26 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) da folha de pagamento com o RECURSO dos 25%.

Ainda, foram pagos com o recurso do FUNDEB R$ 970.151,08 (novecentos e setenta mil cento e cinquenta e um reais e oito centavos) referentes as OBRIGAÇÕES PATRONAIS/INSS.

Em se tratando das OBRIGAÇÕES PATRONAIS/RPPS, foram pagas com o recurso dos 25% um total de R$ 4.625.845,75 (quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Enfim, o recurso do FUNBED foi insuficiente para pagar os vencimentos e as obrigações patronais, sendo necessário o aporte dos 25% no total de R$ 6.152.399,01 (seis milhões cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo).

Afirmou o Sindicato

b) “O salário educação será no mínimo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para esse ano”.

Da verdade real

As despesas, conforme o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, serão realizadas para financiamento de programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do ensino básico público.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino:

I – Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação:

Ainda que esta despesa esteja prevista no art. 70 da LDB, por força do disposto no art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1988, é vedada a destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.

Afirmou o Sindicato:

c) “Os 25% das verbas arrecadadas do município, o que equivale a dizer que haverá um aumento substancial de no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”.

Da verdade real

Conforme Certificado da Secretaria – MDE do TCM-GO, o percentual aplicado no ano de 2017 na Educação foi de 29,22 %, o que equivale a R$ 17.337.446,93 (dezessete milhões trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), sendo que a FOLHA dos servidores da Secretaria de Educação no ano de 2017 custou apenas R$ 1.649.040,03, o que representa 3,99 % do total da folha do FUNDEB que foi de R$ 41.229.181,52 (quarenta e um milhões duzentos e vinte e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Do total aplicado pelo município na Educação em 2017, 29,22% (R$ 17.337.446,93), o FUNDEB consumiu R$ 6.152.399,01 (seis milhões cento e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e um centavo), com folha de pagamento e encargos da folha, o que equivale a 35,49 %, ou seja, do valor aplicado nos 25%, 35,49% foram gastos com pessoal do FUNDEB.

A Constituição Federal exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

De acordo com a Lei, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Além disso, a distribuição dos recursos públicos tem que dar “prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”.

Observação/Ressalva

Justificado por: KARINE LIMA PEIXOTO Percentual: 29.22
Data justificativa: 26/04/2018
Vistado por: SAMUEL REZENDE COSTA
Data do visto: 07/05/2018

Após análise dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino constatou-se o seguinte:

1. Considerando o critério de amostragem definido (empenhos acima de R$10.000,00), não foram encontradas despesas não computadas para fins de atingimento do índice da educação. Todavia, o sistema realizou glosas automáticas identificadas na linha “SN – deduções para fins de cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 – LDB (item 3.8 do detalhamento).

2. Considerando o teor das informações acima, certifica-se que o município CUMPRIU o limite mínimo constitucional aplicando o percentual de 29,22% com manutenção e desenvolvimento do ensino.

3. Ressalta-se que as contas ainda não foram julgadas, permanecendo, portanto, a possibilidade de se ocorrerem alterações nos valores certificados.

Por fim deve ser ressaltado que os dados aqui lançados são de domínio público e que o Governo vem se pautando pela mais absoluta observância aos princípios que norteiam a Administração, dentre os quais, a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo que não condiz com a verdade os fatos noticiados pelo SINPRO.

Novo Gama (GO), 26/07/2018.

Secretaria Municipal de Finanças

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