Clonaram meus dados bancários. Posso responsabilizar o banco?

Veja quais são os seus direitos quando sofrer algum prejuízo em decorrência de atividade bancária

Pode sim. A súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado às instituições financeiras. Veja o seu teor :

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso quer dizer que todas as disposições do CDC em prol do consumidor deverão ser aplicadas à situações dessa natureza e aqui há ampla incidência do artigo VI, dessa lei, o qual prevê para o caso que são direitos básicos do consumidor

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

Está expresso no inciso do artigo acima o Princípio da Prevenção, que determina que o fornecedor proteja o consumidor de riscos conhecidos. Ora, é previsível que instituições bancárias possam ser alvo de práticas criminosas dessa ordem, cabendo a ela investir em técnicas de segurança capazes de evitar esse tipo de prejuízo ao cliente porque esse modalidade de risco é inerente à própria atividade bancária.

Isso gera para a instituição financeira a obrigação de reparar o prejuízo conforme prevê uma outra súmula do STJ, a 479:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Mas o que significa responder objetivamente?

Isso significa que você não precisará provar a culpa do banco. Basta tão somente demonstrar que houve uma conduta ilícita (os saques indevidos da sua conta) e o dano sofrido. Como a intenção do CDC é proteger o consumidor, adotou-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, que, em regra, gera para o fornecedor a obrigação de reparar o dano sem que o consumidor se dê ao trabalho de provar a culpa.

Ah então quer dizer que se eu sofrer um sequestro relâmpago, posso responsabilizar a instituição bancária também?

Não é esse o entendimento da súmula. Observe que ela fala em fortuito interno. Quer dizer que você só poderá responsabilizar o banco nesse caso se o dano for decorrente da própria atividade bancária e se você não tiver sido o causador do próprio prejuízo. Daí se falar em fortuito interno. Um sequestro relâmpago trata-se de fortuito externo, estando, portanto, fora da esfera de proteção da instituição bancária, sendo caso de segurança pública.

E se eu for vítima de “saidinha” de banco, posso responsabilizar a instituição bancária?

Aqui as opiniões divergem bastante. Há quem sustente, com boas razões, que deverá incidir nesses casos o teor da súmula 479, entendendo que o roubo só ocorreu porque o agente testemunhou o saque dentro da agência bancária por ela não ter mantido o caixa devidamente isolado, compreendendo que isso seria uma falha de segurança da instituição bancária.

Por outro lado, há quem afirme que isso seria caso de polícia, cabendo ao próprio cliente cuidar de sua segurança ao sair da agência, entendendo que a aplicação da súmula se restringe apenas à operações bancárias e não à ação de agentes estranhos à instituição.

A atual jurisprudência (reiteradas decisões dos tribunais sobre uma matéria) corrobora o entendimento dos que assim entendem, compreendendo que assaltos sofridos por cliente na via pública estão fora do âmbito de responsabilidade do banco.

E se o assalto ocorrer no estacionamento do banco?

Nesse caso, a agência responde. Entende-se que ela tem dever de vigilância, ou seja, obrigação de proteger o consumidor contra riscos dessa natureza devido à exposição do cliente a risco decorrente de sua própria atividade.

Copiaram indevidamente meus dados bancários. O que fazer agora?

Vá até a uma delegacia e registre um boletim de ocorrência. Depois se dirija à sua agência e peça o ressarcimento pelo prejuízo sofrido. Se a instituição se negar a reparar o seu dano, procure um advogado e ingresse com uma ação.

Agora vamos ver o resumo de tudo o que a gente disse no infográfico

Ainda ficou mais alguma dúvida? Então deixa um comentário aqui no Jusbrasil com a sua dúvida.

Texto publicado originalmente no blog Cadê meu Direito?

Acesse também O banco pode reter meu salário se eu não pagar o empréstimo? e Posso responsabilizar o estabelecimento por dano ou furto do veículo?

COM INFORMAÇÕES DO SITE JUSBRASIL

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