Black Friday chegando, ou já chegou, quais são seus direitos?

Black Friday (em português, ‘sexta-feira negra’) é o dia que inaugura a temporada de compras natalícias com significativas promoções em muitas lojas retalhistas e grandes armazéns. É um dia depois do Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos, ou seja, celebra-se no dia seguinte à quarta quinta-feira do mês de novembro. Esta festividade começou nos Estados Unidos e com a ajuda das novas tecnologias e a promoção deste dia por parte das diversas empresas tem-se estendendo pelo resto dos países do mundo.

Como complemento ao evento, existe a Cyber Monday, que é um dia dedicado às compras pela Internet e que se celebra na segunda-feira depois da Ação de Graças.

Pois bem, ao dia 23 de abril de 2014 foi publicada a Lei n. 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no BrasilMas neste artigo não trataremos sobre o uso da internet, mas sim sobre as compras realizadas no ambiente virtual, portanto regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Do comércio eletrônico

No estágio atual, a obrigação do empresário brasileiro que dele se valha para vender seus produtos ou serviços, para os consumidores, é a mesma que o referido diploma atribui aos fornecedores em geral. A transação eletrônica realiza-se entre brasileiros está, assim, sujeita aos mesmos preceitos e regras aplicáveis aos demais contratos consumeristas celebrados.

No entanto, o contrato de consumo eletrônico internacional, obedece ao disposto no artigo § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376/10), que determina a aplicação, à hipótese, da Lei do domicílio do proponente[1]. Por esta razão, se um brasileiro faz aquisição de algum produto oferecido pela internet por uma empresa estrangeira, o contrato então celebrado rege-se pelas leis do país do contratante que fez a oferta ou a proposta. Exemplo, caso um brasileiro adquira um celular na china, essa compra será regulada pela Lei chinesa, e não as brasileira como o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 2 A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Assim, não obstante o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, no artigo 51 inciso I, por exemplo, qualifica como abusiva e não admitida a validade de cláusula que reduza, por qualquer modo, os direitos do consumidor (cláusula de não indenizar), o internauta brasileiro pode ter dado sua adesão a uma proposta de empresa ou comerciante estrangeiro domiciliado em país cuja legislação admita tal espécie de cláusula, especialmente quando informado com clareza aos consumidores. E, nesse caso, não terá o aderente como evitar a limitação de seu direito.

Da mesma forma, o comerciante ou industrial brasileiro que anunciar os seus produtos no comercio virtual deve atentar para as normas do nosso Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto aos requisitos da oferta. Podem ser destacadas as que exigem informações claras e precisas do produto, em português, sobre o preço, qualidade, garantia, prazos de validade, origem e eventuais riscos à saúde ou segurança do consumidor (artigo 31 do CDC), e as que se referem à necessidade de identificação dos fabricantes pelo nome e endereço (art. 33 do CDC).

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

Se as informações transmitidas são incompletas ou obscuras, prevalece a condição mais benéfica ao consumidor (arts. 30 e 47 do CDC). E se não forem verdades, configura-se vício de fornecimento, sendo que a disparidade entre a realidade do produto ou serviço e as indicações constantes da mensagem publicitária, na forma dos arts. 18 e 20 do mencionado código consumerista, caracteriza vício de qualidade.

Anota-se que essas cautelas devem ser tomadas pelo anunciante e fornecedor dos produtos e serviços, como único responsável pelas informações veiculadas, pois o titular do estabelecimento eletrônico onde foi feito o anúncio não responde pela regularidade deste nos casos em que atua apenas como veículo. Do mesmo modo, não responderá o provedor de acesso a Internet, pois os serviços que presta são apenas instrumentais e não há condições técnicas de avaliar as informações nem o direito de interceptá-las e de obstar qualquer mensagem.

Qual o prazo de arrependimento para as compras realizadas via internet ou telefone?

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do ConsumidorDestaca-se que esse prazo, somente é para compra de produto ou serviço pela internet, não sendo válida para compra ou serviço no estabelecimento comercial.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produtoA contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.


[1] Proponente é um adjetivo que qualifica a ação do indivíduo que apresenta uma proposta, ou algo que tem por finalidade propor alguma coisa.

COM INFORMAÇÕES DO SITE JUSBRASIL

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *