Goiás: CCJ aprova projeto Karlos Cabral sobre isenção de pedágio

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei 5116/2017 de autoria do deputado estadual Karlos Cabral que condiciona a cobrança de taxa de pedágio em perímetro urbano à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

Segundo a matéria, nestes casos, a empresa concessionária fica proibida de construir bloqueios que impeçam a utilização pelos usuários de rotas urbanas alternativas. No caso de não existir via alternativa, o usuário que estiver dirigindo veículo emplacado no município em que está instalada a praça de pedágio fica desobrigado do pagamento da taxa.

De acordo com Karlos Cabral, o objetivo da lei é evitar que os usuários residentes de cidades que contenham praça de cobrança de pedágio instaladas dentro do perímetro urbano não sejam obrigadas a pagar para se deslocarem ordinariamente e serem sobretaxados, caso não haja outra via pública que permita acessar outros bairros da cidade.

“A liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado. Acredito ser improvável que a isenção proposta tenha qualquer repercussão na rentabilidade das concessões rodoviárias”, justificou o autor da matéria.

O projeto de lei agora passará por duas votações em plenário antes de ser enviado para sanção do governador.

Foto: Divulgação

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