Governo repassa R$ 650 mil à Advocacia Dativa em novembro

No ano de 2020, repasses efetuados pelo Governo de Goiás superam R$ 6 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassa, nesta terça -feira, 1°/12, o valor de R$ 650 mil à Advocacia Dativa. O pagamento de novembro, já creditado em conta corrente, é suficiente para quitar 2334 processos judiciais. Os recursos são do Fundo de Apoio ao Pagamento de Dativos (Fundativo), composto por 2% da arrecadação de cartórios extrajudiciais no estado.

Com o pagamento, a pasta completa 22 meses de repasses ininterruptos à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 231 advogados. A liberação segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, em que profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm prioridade. Clique aqui para acessar a lista completa.

Segundo o secretário do Governo, Ernesto Roller, mesmo diante das dificuldades financeiras geradas pela pandemia de coronavírus, o governador Ronaldo Caiado determinou a continuidade do serviço: “O Governo de Goiás reconhece a importância dos dativos para garantir a todo cidadão o acesso à Justiça para a defesa de seus direitos. Por isso, mesmo em um cenário de crise, o nosso compromisso tem sido honrado sem atrasos”.

Histórico – Entre os meses de janeiro e novembro deste ano, cerca de 1.850 advogados dativos receberam R$ 6,3 milhões de reais. A atual gestão, no cumprimento ao que determina a Lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Na maior série histórica de pagamentos, já foram transferidos R$ 14 milhões à Advocacia Dativa. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), os repasses anteriores a 2019 eram esporádicos, o que gerou um passivo de R$ 41 milhões.

Consulta processual – Para consultas processuais, basta o advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.

Comunicação Setorial da Secretaria de Estado do Governo (Segov) – Foto: Divulgação

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