PEC do Governo de Goiás que isenta de contribuição previdenciária servidores que recebem até R$ 3 mil é aprovada pela Assembleia Legislativa

Emenda constitucional beneficia aposentados e pensionistas e determina que contribuição de 14,25% passe a incidir apenas sobre proventos de benefícios que superem valor estabelecido. Nas redes sociais, governador Ronaldo Caiado comemora aprovação: “Dignidade a quem tanto fez”

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (16/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do Governo de Goiás, que isenta de contribuição previdenciária servidores que recebem até R$ 3 mil. O projeto que beneficia o servidor público goiano foi aprovado com 32 votos a favor e apenas dois contra.

Pelas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado comemorou a aprovação da PEC e ainda explicou para o cidadão como vai funcionar daqui para frente. “Boa notícia, aposentados e pensionistas do Governo. Assembleia aprovou nossa PEC que isenta de contribuição previdenciária (14,25%) quem recebe até R$ 3 mil. Acima disso, paga somente o que exceder. Exemplo: se for R$ 4 mil, paga 14,25% sobre R$ 1 mil. Dignidade a quem tanto fez”, ressaltou o governador.

Com a alteração, a contribuição de 14,25% passa a incidir apenas sobre os proventos de aposentadoria e de pensões que superem o valor de R$ 3 mil. A mudança beneficia servidores estaduais já aposentados, bem como pensionistas. Atualmente, o percentual do desconto é calculado sobre o benefício que supera o salário mínimo (R$ 1.100,00).

Equilíbrio
De acordo com a ‘PEC dos Aposentados’, a projeção de aumento anual do déficit da previdência será, em média, de R$ 90.896.923,20.

A Secretaria de Estado da Economia indicou que pretende utilizar recursos oriundos com a venda da Celg-T, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021, para evitar o agravamento do déficit da previdência. Segundo a pasta, após o desconto dos encargos, essa negociação trará aos cofres estaduais o valor estimado de RS 1.628,000.000,00.

Após ser promulgada pela Mesa Diretora da Alego, a emenda constitucional entrará em vigor.

_Foto: Secom_

Legenda
O governador Ronaldo Caiado sobre aprovação, pela Assembleia Legislativa de Goiás, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do Governo de Goiás, que isenta de contribuição previdenciária servidores que recebem até R$ 3 mil: “Dignidade a quem tanto fez”

Secretaria de Estado da Casa Civil – Governo de Goiás – Foto: Divulgação

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