Debatedores defendem lei que restringe uso de celular em escolas

Debatedores que participaram de audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) nesta segunda-feira (10) consideraram benéfica a sanção da lei que restringiu o uso de celular em escolas . Os convidados disseram que professores e gestores educacionais não são contrários às tecnologias, mas defendem um uso saudável desses instrumentos. Destinada a subsidiar a regulamentação da norma, ainda em elaboração pelo governo, a reunião foi conduzida pela vice-presidente do CCS, Patrícia Blanco.

Sancionada em 14 de janeiro, a lei determinou que crianças e adolescentes não podem mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, nas escolas públicas e privadas de educação básica de todo o país. Com a norma, ficaram proibidos de usar os aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o período na escola, os estudantes matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em sala de aula, o uso dos celulares passou a ser permitido apenas para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores.

Estudos apresentados na audiência pública do CCS apontam que a maioria da população brasileira também se mostra favorável à proibição. E que os próprios estudantes reconhecem que o celular atrapalha sua concentração nas atividades escolares e nas tarefas de casa.

A diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani, mostrou dados do relatório do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) Brasil 2022, segundo os quais 93% de alunos com idade entre 9 e 17 anos usam a internet regularmente. Desse total, 98% dos entrevistados afirmaram que usa a internet por meio do celular.

Aplicado aos estudantes brasileiros no Pisa, o questionário revelou que 80% desses jovens afirmam que se distraem e têm dificuldades de se concentrar nas aulas de matemática, por exemplo, por causa do celular. O estudo é um comparativo internacional realizado a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

De acordo com Anita, crianças de 9 a 10 anos que responderam à pesquisa afirmaram que sua primeira experiência de acesso à internet, com celular, aconteceu antes dos 6 anos. Outro dado destacado pela convidada é que, apesar das proibições legais, muitas crianças e adolescentes possuem perfil ativo (conta) nas plataformas digitais.

— Quanto mais jovem é a criança, mais cedo foi seu acesso à internet, o que mostra que as famílias estão com mais dificuldade de manter crianças pequenas afastadas do celular e da internet.

Conteúdo sensível

Anita considerou a restrição de idade para a criação de perfis na internet um ponto importante, e lamentou que a medida não seja totalmente cumprida no Brasil. Ela alertou para o fato de que crianças e adolescentes têm tido acesso a conteúdos sensíveis na internet, que podem afetar severamente sua saúde mental.

Segundo a pesquisa TIC Kids on-line Brasil – 2024, citada pela debatedora, 9% do total de crianças analisadas, entre 11 e 12 anos de idade, tentaram machucar a si mesmas. Esse percentual foi de 12% entre jovens com idades entre 15 a 17 anos. Os que buscaram formas para cometer suicídio devido ao acesso irrestrito à internet somaram 7%, tanto nas crianças entre 11 e 12 anos quanto nos jovens de 15 a 17 anos de idade.

Anita reforçou que a lei que restringiu o uso de aparelhos nas escolas não proíbe o porte do aparelho nessas instituições de ensino. Ela observou que o texto até incentiva o uso intencional dos equipamentos para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

— Não dá para negar a importância da tecnologia, mas precisamos usá-la com consciência e no intuito de promover o desenvolvimento dessas pessoas — destacou a diretora.

Salvaguarda mental

A lei afirma que o objetivo da restrição é salvaguardar "a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes", diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o período de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ou intervalos entre as aulas.

A norma, no entanto, apontou algumas exceções. Além do uso para fins pedagógicos, os estudantes têm permissão para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.

O projeto que deu origem à nova legislação foi aprovado pelo Senado em dezembro . Atual secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados. Ele considerou a sanção um marco para a educação brasileira, frisando que o tema se tornou o principal foco da discussão sobre educação no país no início do ano letivo de 2025.

Ferreirinha também destacou que o corpo docente não se mostra contrário às tecnologias nas escolas, mas ressaltou que a ferramenta é considerada importante, desde que usada de maneira consciente, responsável e com fins pedagógicos.

Ao apontar dados de uma consulta pública feita recentemente pelo governo do Rio de Janeiro sobre o tema, o debatedor disse que a restrição é bem sucedida no estado e vem diminuindo inclusive casos de bullying e cyberbullying. Ferreirinha observou ainda que a iniciativa de restringir o uso de celular em escolas partiu, entre outros fatores, do incômodo gerado entre os atores da educação pelo uso exacerbado das telas por crianças e adolescentes. Para ele, o assunto é uma “pauta de país”, sendo fundamental sua regulamentação para se promover um uso consciente da tecnologia nas escolas.

— No Rio de Janeiro, a gente já tinha desejo de realizar algo sobre isso. Começamos com a proibição de uso em todas as escolas, o que deu muito certo. Fizemos, depois, uma consulta pública para colher a opinião da população, na qual tivemos mais de 10 mil participações. Dessas, 83% foram a favor da proibição também nos intervalos das aulas, 11% se posicionaram favoravelmente à proibição somente na sala de aula e, apenas 6%, se mostrou contrária a qualquer tipo de impedimento — informou o secretário.

Mudança almejada

Especialista em educação digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm considerou a escola o ambiente ideal para o uso pedagógico das diversas tecnologias existentes. De acordo com ele, a lei é um instrumento para as mudanças educacionais também almejadas pelos próprios estudantes e suas famílias.

— Estamos muito animados com a nova lei, pela chance que ela traz de amplificação do repertório digital entre os estudantes. É para eles poderem fazer com o celular [na escola] o que jamais fariam sentados nos sofás de suas casas. A gente tem destacado que a lei não significa de forma alguma menos educação digital, mas muito pelo contrário: ela traz um novo panorama de ainda mais educação digital e midiática. O que a gente precisa é apenas de um novo formato de implementação — disse o debatedor.

Video sob demanda

Às 14h, o CCS voltará a se reunir para tratar de assuntos como a votação de um relatório sobre a necessidade de regulação do vídeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana, e uma proposta de manifesto do conselho sobre princípios de democracia e liberdade relacionados à comunicação social, feito pelo conselheiro Davi Emerich. Vídeo sob demanda é o sistema que permite ao usuário assistir quando e onde quiser, a exemplo do YouTube. O conteúdo é distribuído por meio da internet, por tecnologia de banda larga.

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem como atribuição a elaboração de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes.