MPGO debate gestão e transparência dos fundos municipais durante V Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou nesta quarta-feira (1º/10) o V Encontro Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que reuniu gestoras (es) públicos, conselheiras (os), profissionais da assistência social e representantes de órgãos de controle, das 9 às 17 horas, no auditório do edifício-sede da instituição, em Goiânia.

Realizado na data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa Idosa, o evento, com o tema Gestão e Transparência dos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, teve como objetivo qualificar as (os) participantes e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Estado.

Na abertura do evento, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, agradeceu a presença das (dos) participantes e instituições parceiras e ressaltou a importância da qualificação na temática do encontro. “Como Ministério Público, temos o dever de sermos guardiões dos direitos fundamentais e isso inclui, com ênfase, o direito de envelhecer com dignidade”, afirmou. Ela chamou atenção ainda para a implantação “plena e efetiva” do Estatuto da Pessoa Idosa.

Além da subprocuradora, também compuseram a mesa de abertura o coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional (CAODH), promotor de Justiça André Lobo Alcantara Neves; o coordenador da Área do Patrimônio Público, Eleitoral e Terceiro Setor, o promotor de Justiça Tommaso Leonardi; o deputado estadual Ricardo Quirino; o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedpi-GO), Yan Guedes Ferreira; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Humel; o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Jorge Francisco; o representante do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO), Horácio de Moura; e a presidente interina do Conselho Municipal do Idoso de Goiânia, Márcia Friedrich.

Programação teve lançamento de manual 

A programação do encontro teve início com o lançamento do Manual de Gestão do Fundo da Pessoa Idosa, apresentado pelo coordenador do CAODH, André Lobo Alcantara Neves. Em sua fala, ele destacou o cenário do envelhecimento populacional no Brasil e a situação atual dos Conselhos e Fundos Municipais em Goiás. Segundo o promotor, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o País já contabilizava 32,1 milhões de pessoas com 65 anos ou mais, o que representa 15,6% da população. O número, ressaltou, revela um aumento de 57,4% em relação a 2010. No mesmo período, a proporção da população com até 14 anos caiu de 24,1% para 19,8%, confirmando o franco envelhecimento da sociedade brasileira.

Em relação às políticas públicas, no caso específico de Goiás, os dados do Cedpi indicam que 232 Conselhos Municipais estão em funcionamento em 2025. Mas o número de fundos municipais ativos perante a Receita Federal ainda é reduzido: dos 216 criados, apenas 129 estão regularizados. Em termos de arrecadação, o valor registrado em 2024 pelos fundos municipais, por meio do Imposto Solidário, chegou a R$ 7,8 milhões, segundo informações da Receita Federal, do CRCGO, do MPGO e do Cedpi.

Durante a apresentação, André Lobo também apontou três grandes desafios para a gestão dos fundos municipais: a capacitação das (os) conselheiras (os) municipais, que muitas vezes não têm conhecimento técnico suficiente; a regularização junto à Receita Federal, diante da disparidade entre conselhos existentes e fundos ativos; e, principalmente, o uso efetivo dos recursos, já que em muitos casos o dinheiro arrecadado não é aplicado, seja pelo temor em relação à fiscalização dos órgãos de controle, seja pela falta de conhecimento das normas que regem a utilização desses recursos.

O manual, segundo André Lobo, foi desenvolvido para enfrentar justamente esses obstáculos. O material foi elaborado por iniciativa do MPGO, por meio do CAODH e da Área de Patrimônio Público Eleitoral e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional (CAO/PPETS), com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios e do Cedpi.

O documento busca orientar tecnicamente gestores, conselheiros e demais responsáveis pela administração dos Fundos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, com diretrizes que garantem eficiência, legalidade e rastreabilidade na gestão dos recursos. Além disso, pretende incentivar o incremento das arrecadações, sobretudo por meio de doações incentivadas, e sistematizar boas práticas que possam ser aplicadas em todo o território goiano. Clique aqui e acesse o material completo.

Planejamento, execução e financiamento em debate

Na sequência, os participantes acompanharam a palestra ministrada pela assistente social Albamaria Paulino de Campos Abigail, integrante do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Sociais da Universidade de Brasília (UnB), que discutiu o tema Planejamento e Previsão Orçamentária nos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, destacando a importância de estruturar metas claras e sustentáveis.

Albamaria ressaltou que se trata de um processo ainda em construção. Ela explicou que as etapas de elaboração do orçamento público se fundamentam na Constituição Federal de 1988 (artigos 165 e 169), na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, e na Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a palestrante, o sistema orçamentário dispõe de três instrumentos cruciais: o Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades anuais; e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A estrutura é semelhante para União, Estados e Municípios, ainda que existam diferenças nos prazos e procedimentos.

Complementando o tema, a palestrante detalhou a estratégia de implementação dos fundos municipais, também considerada um processo em construção. O planejamento e a previsão orçamentária dos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa passam por etapas fundamentais, como a aprovação das políticas estadual e municipal e a estruturação dos conselhos da pessoa idosa, a elaboração do Plano Estadual do Processo de Envelhecimento, a constituição do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a organização do Plano de Aplicação dos Recursos. Ela ressaltou ainda a importância do mapeamento da Rede Nacional de Proteção e Defesa de Direitos das Pessoas Idosas (Renadi), bem como das redes estadual e municipal, para assegurar a eficácia desse processo.

Albamaria destacou a dimensão e a complexidade do envelhecimento no Brasil e impacto das desigualdades sociais sobre essa população, reforçando a necessidade de políticas públicas integradas e de uma atuação articulada entre Estado, sociedade civil e instituições de controle.

Segunda palestra apresentou reflexão prática sobre a aplicação dos recursos

O vice-presidente do Cedpi, Yan Guedes Ferreira, apresentou o tema Execução Financeira e Aplicação dos Recursos, chamando a atenção para a necessidade de transparência e eficiência na utilização do orçamento.

Yan destacou informações relevantes ao abordar o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), que detalha a destinação e discrimina a despesa dos recursos. Ele explicou que o PAR é elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e deve conter um cronograma de desembolso, ação, objeto, modalidade e valores, sendo o cumprimento de responsabilidade do poder público, especificamente da secretaria municipal vinculada ao conselho, em conjunto com o Ministério Público, que atuam no controle, acompanhamento e fiscalização.

Yan esclareceu que as fontes de recursos para o fundo incluem doações, Imposto de Renda, transferências voluntárias, aplicações financeiras e dotações orçamentárias. Ele destacou ainda que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMPI) é um fundo especial de natureza contábil e financeira, regulamentado pelo artigo 71 da Lei nº 4.320/1964, e funciona como um instrumento essencial para o financiamento de políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

O palestrante discorreu também sobre as diferentes formas de utilização dos recursos do fundo, que podem ser direcionados a ações de curto prazo, como conferências; a programas e serviços de atendimento multidisciplinar, exemplificados pela criação e manutenção de centros-dia; a campanhas de conscientização, especialmente contra a violência, e de arrecadação de recursos; além de projetos com prazo determinado, voltados à estruturação de entidades, como aquisição de equipamentos, construção, reformas e melhorias. Esses projetos, segundo ele, são operacionalizados por meio de editais de chamada pública, com exemplos que incluem a compra de elevadores e a substituição de camas em instituições de acolhimento.

Programação vespertina tem palestra e apresentação de boas práticas

No período vespertino, a palestra com o presidente do Instituto Indicador Social, Higor Carvalho Costa, abordou o financiamento de projetos com recursos dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa e fontes alternativas.

Na sequência, o tema da prestação de contas e responsabilidades dos gestores foi apresentado pela auditora do controle externo do TCMGO Annelise de Castro.

Encerrando a programação do dia, exemplos de boas práticas foram detalhados pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Humel, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Silvânia, Márcia Maria da Silva.

(Texto: Renan Castro – Fotos: Fernando Leite e Lucas Gabriel - Vídeo: Nathália Alves/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).