CAE analisa projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (15), a partir das 10h, nove propostas, entre elas o projeto de lei ( PL 6.012/2023 ) que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.

De autoria dos senadores da bancada de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB), a proposta tem por objetivo dar condições de sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Criado pela Lei 13.999, de 2020 , o Pronampe se destinava a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia da covid-19. Foi transformado em um programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161, de 2021 . No entanto, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria descontinuado a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.

Juntas comerciais

Também em caráter terminativo, a CAE deverá votar o projeto de lei que extingue os vogais das juntas comerciais. O PL 3.956/2019 , do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com emenda que substitui o texto original. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Os vogais são os responsáveis, nas juntas comerciais, por votar em julgamentos e relatar processos, que executam e administram os serviços do registro público de empresas. Nomeados pelo governador do estado, eles cumprem mandato de quatro anos. Atualmente, o plenário da junta comercial deve ser composto pelos vogais ou por pessoas com algum tipo de vínculo administrativo (servidores).

Pelo substitutivo, o plenário das juntas comerciais passa a ser composto não mais por vogais, mas por servidores com comprovados conhecimentos de direito comercial e de registro de empresas mercantis, de modo a prevalecer o caráter técnico do julgamento.

Como regra de transição, o projeto assegura o cumprimento total dos mandatos em andamento quando da aprovação da lei e, a cada mandato encerrado, a nomeação de um servidor com comprovado conhecimento técnico para ocupar a vaga aberta. Novos vogais não poderão ser nomeados.

Demais projetos

A CAE também deve votar o PL 5.061/2020, que determina o pagamento em dobro da parcela do Bolsa Família referente ao mês de dezembro de cada ano, em caráter de abono natalino. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na forma de um substitutivo. Da CAE, o texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outro projeto na pauta é o PL 2.654/2019 , que limita, a 10% do valor das corridas, a comissão cobrada aos motoristas de aplicativo. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou um texto substitutivo. A proposição, após análise na CAE, seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI).

Há ainda na pauta o PL 173/2020 , que autoriza transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Da comissão, o texto deverá ser analisado pelo Plenário do Senado.

As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo a proposta, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos.