Câmara Municipal de Novo Gama/GO emite nota sobre ação judicial de 2024

Câmara Municipal de Novo Gama/GO emite nota sobre ação judicial de 2024. Casa Legislativa esclarece o andamento do Processo Judicial nº 5663296-64.2025, envolvendo o recolhimento de guias previdenciárias da gestão anterior.

Novo Gama (GO) – A Câmara Municipal de Novo Gama/GO divulgou nota oficial confirmando a existência do Processo Judicial nº 5663296-64.2025. O caso envolve a cobrança de duas Guias da Previdência Social (GPS) do exercício de 2024, que não foram recolhidas durante a gestão do ex-presidente da Câmara, Ver. Paulo Jordão.

Confira abaixo a íntegra do comunicado oficial:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Novo Gama/GO vem a público esclarecer informações divulgadas por veículos de comunicação locais acerca do Processo Judicial nº 5663296-64.2025, no qual esta Casa Legislativa figura como parte.

As notícias referentes à existência da ação judicial são verídicas. O processo trata da cobrança de duas Guias da Previdência Social-GPS relativas ao exercício de 2024, cujos recolhimentos deixaram de ser realizados durante a gestão do então Presidente da Câmara Municipal, Ver. Paulo Jordão. A atual administração reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais e com a observância da legalidade.

Cumpre destacar que as inconsistências relacionadas a esses fatos foram identificadas pela gestão do ano de 2025, durante procedimentos de revisão administrativa e financeira. Após a constatação das irregularidades, a Câmara adotou medidas internas e comunicou os fatos aos órgãos competentes de fiscalização e controle.

As apurações apontaram indícios de atos irregulares atribuídos a servidor responsável por atividades administrativas e financeiras à época, o qual já não integra os quadros da instituição. Os fatos encontram-se sob análise da Polícia Civil, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, para apuração das respectivas responsabilidades; e, que irão indicar as medidas coercitivas legais.

Também foi verificado que o dinheiro destinado ao pagamento das referidas guias previdenciárias foi incluído, erroneamente e sem autorização do ex-Presidente Paulo Jordão, pelo servidor, na devolução do duodécimo realizada ao Poder Executivo Municipal ao final de 2024. Os documentos levantados indicam a rastreabilidade dos valores e não evidenciam apropriação particular ou desaparecimento de recursos públicos.

A Câmara Municipal de Novo Gama/GO permanece à disposição das autoridades e da população para prestar os esclarecimentos necessários, reafirmando seu compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o integral esclarecimento dos fatos.

Câmara Municipal de Novo Gama/GO

Resumo do caso

O quê: Processo Judicial nº 5663296-64.2025  

Motivo: Duas GPS de 2024 não recolhidas na gestão do ex-presidente Paulo Jordão  

Quem achou: Gestão 2025, em revisão administrativa e financeira  

Apontado: Servidor da área administrativa/financeira, já exonerado  

Onde foi parar o dinheiro: Incluído na devolução do duodécimo ao Executivo em 2024, sem autorização  

Investigam: Polícia Civil, MP, MP de Contas e TCM/GO  

Posição da Câmara: Diz que há rastreabilidade dos valores e não houve apropriação particular